Lei nº 323/2007

por Alvaro José Fontoura última modificação 09/05/2018 14h38
SÚMULA: Regulamenta no Município de Fernandes Pinheiro, a aplicação dos dispositivos do Estatuto da Cidade e dá outras providências.

PDF document icon Lei nº 323-2007.pdf — Documento PDF, 623 KB (638121 bytes)