Lei nº 639/2017
por Alvaro José Fontoura
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última modificação
25/10/2017 10h09
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a instituir promoção objetivando o incentivo à arrecadação de tributos e rendas municipais, e dá outras providências. (OBS: Promoção Pagar dá Prêmios)
Lei nº 639-2017 Promoção Pagar dá Prêmios.pdf
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Documento PDF,
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