Leis de 2026 aprovadas e promulgadas pela Câmara Municipal
Lei nº 905-2026 do Executivo Municipal
SÚMULA :Altera a Lei nº 833/2023 para modificar a jornada de trabalho dos cargos de nutricionista e fonoaudiólogo; e cria o cargo de provimento efetivo de médico veterinário.
Lei n° 906/2026 do Executivo Municipal
SÚMULA Concede revisão salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Lei n° 907/2026 do Legislativo
SÚMULA Concede Revisão Geral aos Vencimentos dos Servidores do Quadro Próprio do Poder Legislativo e dá outras providências.
Ações do documento